O RCBE, ou Registo Central do Beneficiário Efetivo, é um sistema de registo que visa identificar e manter informação atualizada sobre os beneficiários efetivos das entidades sujeitas a registo comercial em Portugal. Instituído pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, o RCBE é uma ferramenta crucial na luta contra a lavagem de dinheiro, a fraude fiscal e outras atividades ilícitas relacionadas com entidades comerciais.

A seguir, apresento alguns pontos importantes sobre o RCBE:

Obrigatoriedade de Registo:

  1. Entidades Abrangidas: O RCBE abrange várias entidades sujeitas a registo comercial em Portugal, incluindo sociedades comerciais, cooperativas, associações, fundações e outras entidades equiparadas.
  2. Prazos de Registo: As entidades sujeitas a registo comercial devem proceder ao registo dos seus beneficiários efetivos no RCBE no prazo estabelecido por lei e sempre que ocorram alterações relevantes na estrutura societária ou nos beneficiários efetivos.

Beneficiário Efetivo:

  1. Definição: O beneficiário efetivo refere-se à pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm ou controlam uma entidade, seja através da propriedade de ações, participações sociais ou direitos de voto, ou através de outros meios de controlo.
  2. Identificação: O RCBE exige a identificação detalhada dos beneficiários efetivos, incluindo o nome completo, nacionalidade, país de residência, número de identificação fiscal e natureza e extensão dos direitos de controlo exercidos sobre a entidade.

Sanções por Incumprimento:

  1. Consequências Legais: O não cumprimento das obrigações de registo no RCBE pode resultar em sanções legais, incluindo coimas e outras penalidades aplicadas pelas autoridades competentes.
  2. Impacto nas Entidades: As entidades que não cumprem as obrigações de registo no RCBE podem enfrentar restrições no acesso a determinadas transações comerciais, contratos públicos e outras atividades económicas.

Acesso e Confidencialidade:

  1. Acesso Restrito: O acesso ao RCBE é restrito às autoridades competentes, incluindo as autoridades fiscais, as autoridades policiais, as autoridades judiciais e outras entidades responsáveis pela prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
  2. Confidencialidade: As informações registadas no RCBE são protegidas por regras estritas de confidencialidade e só podem ser divulgadas para fins específicos e no estrito cumprimento da lei.

O RCBE desempenha um papel fundamental na promoção da transparência e na prevenção da utilização indevida de entidades comerciais para atividades ilícitas. Ao identificar e manter atualizada a informação sobre os beneficiários efetivos, o RCBE contribui para a integridade e a segurança do sistema financeiro e empresarial em Portugal.